Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5861, de 13 de dezembro de 2005
Nº 5861/2005
Súmula: Nomeação de Fernanda Batista Nobre para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com os artigos 7º e 23, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, FERNANDA BATISTA NOBRE, inscrição nº 10600615, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Disciplina de Matemática, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Boa Vista da Aparecida - Núcleo Regional da Educação de Cascavel.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Ação Declaratória n° 26.694, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com trânsito em julgado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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