Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5857, de 13 de dezembro de 2005
Nº 5857/2005
Súmula: Nomeação de Rodrigo Tramutolo Navarro para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica nomeado, de acordo com os artigos 7º e 23, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, RODRIGO TRAMUTOLO NAVARRO, inscrição nº 60900781, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Disciplina de Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Curitiba - Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura no cargo condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança nº 177.273-4, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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