Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5831, de 3 de julho de 2002
Nº 5831/2002
Súmula: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos destinados a implantação de Wetlands no Sistema Barigüi, afluente do Rio Iguaçu, que faz parte do Programa Rio Limpo.
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, parciais ou totais, os terrenos e benfeitorias situados no imóvel abaixo descrito:
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram as áreas objetos deste Decreto, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 dezembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
As desapropriações são necessárias para a execução de Wetlands no Sistema Barigüi, afluente do Rio Iguaçu, o qual faz parte do Programa Rio Limpo, situado no Município de Curitiba.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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