Decreto Estadual do Paraná nº 5815, de 7 de dezembro de 2005

Nº 5815/2005

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Súmula: Nomeação de Gislene de Paula Almeida, para exercer o cargo de Professor - Nível I, Classe 1, do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.

Art. 1º. Fica nomeada, de acordo com os artigos 7º e 23, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, GISLENE DE PAULA ALMEIDA, inscrição nº 10910740, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, disciplina de Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Curitiba - Núcleo Regional da Educação de Curitiba.

(vide Decreto 3267 de 20/08/2008)

Art. 2.

A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional de Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 3.

A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 82/2005, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, com trânsito em julgado.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5815, de 7 de dezembro de 2005

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