Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5797, de 25 de junho de 2002
Nº 5797/2002
Súmula: Dando Nova Redação ao artigo 1º do Decreto n° 5.260, de 22/01/2002, alterado pelo Decreto n° 5.388 de 28/2/2002.
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 5.260, de 22 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 5.388, de 28 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, autorizada a firmar convênios com os municípios paranaenses, para implementação de obras e aquisição de ambulâncias, bem como adquirir ônibus para transporte escolar, com recursos do Tesouro do Estado, alocados em seu orçamento, dando ciência ao Governador de todos os atos praticados."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.