Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5388, de 28 de fevereiro de 2002
Nº 5388/2002
Súmula: O artigo 1º do Decreto nº 5260, de 22/01/02, passa a vigorar com nova redação - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 5.260, de 22 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, autorizada a firmar convênios com os municípios paranaenses, para implementação de obras e aquisição de ambulâncias, com recursos do Tesouro do Estado, alocados em seu orçamento, dando ciência ao Governador de todos os atos praticados."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.