Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5260, de 22 de janeiro de 2002
Nº 5260/2002
Súmula: Autoriza a SEDU a firmar convênio com os municípios paranaenses, para implementação de obras, com recursos do Tesouro do Estado, alocados em seu orçamento, dando ciência ao Governador de todos os atos praticados.
Art. 1°. Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, autorizada a firmar convênios com os municípios paranaenses, para implementação de obras e aquisição de ambulâncias, bem como adquirir ônibus para transporte escolar, com recursos do Tesouro do Estado, alocados em seu orçamento, dando ciência ao Governador de todos os atos praticados.
(Redação dada pelo Decreto 5797 de 25/06/2002)
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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