Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5896, de 9 de janeiro de 2017
Nº 5896/2017
Súmula: Altera o Decreto nº 578, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamentou a Lei nº 18.370, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária para aposentados, militares da reserva ou reformados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS, e dá outras providências.
Art. 1.º O art. 3.º e seu parágrafo único do Decreto nº 578, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.º O art. 4.º do Decreto nº 578, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
“ º A concessão da isenção dependerá de verificação da condição do requerente, mediante realização de perícia médica a cargo da PARANAPREVIDÊNCIA e será devida a partir da data do requerimento.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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