Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6033, de 3 de novembro de 1989
Nº 6033/1989
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PRAZO DE PAGAMENTO DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 5.012, DE 09/05/89, FICANDO ALTERADO PARA O DIA 20 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO EMBARQUE.
Art. 1.
O prazo de pagamento de que trata a alínea "a" do inciso VI do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º. do Decreto nº 5.766, de 22 de setembro de 1989, em relação às exportações de algodão em pluma, óleo e farelo de soja realizadas nos meses de outubro e novembro, fica alterado para o dia 20 do mês subseqüente ao do embarque.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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