Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5328, de 12 de julho de 1989
Nº 5328/1989
Art. 1.
Serão enquadrados no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS os estabelecimentos comerciais e industriais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 2.100 (duas mil e cem) Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/Pr), e que pratiquem operações exclusivamente com consumidores finais (v. § 1º,do artigo 4º).
§ 1ºEntende-se como receita bruta, os valores das entradas de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados na industrialização ou comercialização acrescidos da estimativa de lucro até o limite de 30% (trinta por cento);
§ 2ºPara efeitos do primeiro enquadramento de que trata o artigo 2º deste Decreto, tonar-se-á por referência o valor da UPF/Pr vigente no mês de janeiro do ano em curso (A), devendo a receita bruta anual ser apurada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ou proporcionalmente ao meses de atividade exercidas no ano anterior;
§ 3ºNos casos em que o estabelecimento inscrever-se no CAD/ICMS como contribuinte normal, e no mesmo exercício pretender enquadrar-se no Regime Simplificado, a proporcionalidade referida no parágrafo anterior, será apurada com base no valor da UPF/Pr vigente no mês do requerimento de enquadramento;
§ 4ºPara os demais efeitos que não os previstos nos parágrafos anteriores, o limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores das UPF/Pr vigentes nos respectivos meses;
§ 5ºNão se incluem no regime previsto no "caput" deste artigo;
a) as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, cooperativas, ou em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
b) as empresas que possuam mais de um estabelecimento, exceto quando se tratar de atividades econõmicas complementares (indústria e comércio), desde que a somatória da receita bruta anual de ambos não ultrapasse o limite previsto no "caput" deste artigo;
c) o estabelecimento cujo titular ou sócio participe do capital social em mais de uma empresa;
d) as empresas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; produção, exploração ou exportação de produtos primários; possuam estabelecimentos em outra Unidade da Federação; ou ainda, que prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) os estabelecimentos que estejam enquadrados nos seguintes Grupos ou Códigos de Atividades Econômicas do Cadastro do ICMS:
10.4 - Fabricação de material cerâmico - inclusive de barro cozido e materiais refratários;
11. - Metalurgia, exceto o código de atividade econômica 11.5 (estamparia, funilaria e embalagens metálicas);
14.4 - Fabricação de cabines e carrocerias para veículos automotores - inclusive peças e acessórios;
15.1 - Desdobramento da madeira;
19. - Couros e peles e produtos similares e artefatos de selaria e correaria, para viagem e uso pessoal - exclusive calçados e artigos do vestuário;
26.71.00 - Fabricação de produtos de padaria o confeitaria;
33. - Construção Civil em Geral;
41.21. - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, odontológicos e da flora medicinal;
41.25.00 - Comércio varejista de produtos químicos de uso na agricultura;
41.61. - Comércio varejista de veículos novos - exclusive bicicletas e triciclos;
41.62. - Comércio varejista de veículos usados - exclusive bicicletas e triciclos;
41.63. - Comércio de varejista de veículos novos o usados - concessionários (exclusive bicicletas e triciclos);
41.69.00 - Comércio varejista de veículos novos e usados, peças e acessórios não especificados ou não classificados.
41.71.00 - Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial - (inclusive peças e acessórios);
41.72.02 - Comércio varejista de máquinas e aparelhos para uso comercial;
41.73.00 - Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação - inclusive peças e acessórios;
41.75.00 - Comércio varejista de bombas e compressores;
42.22.01 - Comércio varejista de joalheria o relojoaria - inclusive metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosa lapidadas e peças para relógios;
42.23.01 - Comércio varejista de artigos de ótica;
43.e 44. - Comércio Atacadista em geral;
Súmula: Ficam enquadrados no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, os estabelecimentos comerciais e industriais, que pratiquem operações exclusivamente com consumidores finais.
Art. 2.
Fica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a realizar, de ofício, o enquadramento dos contribuintes no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, com base em dados históricos que permitam tal procedimento.
§ 1ºO contribuinte enquadrado de ofício, que discordar deste procedimento ou não preencher os requisitos para permanecer no Regime Simplificado, deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Edital no D.O.E., entregar na Agência de Rendas do seu domicílio tributário, o pedido de desenquadramento, mediante preenchimento do Documento Único de Cadastro (DUC);
§ 2ºA falta de manifestação do contribuinte, quanto ao enquadramento de ofício, implica na aceitação tácita dos critérios previstos neste Decreto;
§ 3ºOs contribuintes não enquadrados pela forma do "caput" deste artigo, poderão requerer sua inclusão no Regime Simplificado, mediante preenchimento a entrega na Agência de Rendas de seu domicílio tributário, dos seguintes documentos:
a) Documento único de Cadastro (DUC);
b) Declaração de Dados do Contribuinte (Anexo I, inclusive do estabelecimento complementar, se for o caso (alínea "b" do § 5º do artigo 1º);
c) Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, caso possua autorização;
d) Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
e) Certificado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas - filiadas às Federações;
f) Cópia da Certidão de Casamento do comerciante ou dos sócios da empresa e CPF do(a) cônjuge, se for o caso.
Art. 3.
Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades na vigência deste Decreto, poderão, juntamente com o pedido de inscrição no CAD/ICMS, solicitar o enquadramento concomitante no Regime Simplificado, indicando a faixa na qual pretende se enquadrar e anexando os documentos previstos nas alíneas "e" e "f" do parágrafo anterior.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o limite da receita bruta previsto no "caput" do artigo 1º, será equivalente a 1/12 (um duodécimo) por mês de atividade a ser desenvolvida no exercício.
Art. 4.
O contribuinte que ultrapassar o limite de receita bruta admitida ou descumprir quaisquer das condições necessárias para a manutenção no regime, estará automaticamente excluído do tratamento tributário previsto neste Decreto, a partir do segundo mês após a ocorrência do fato.
§ 1ºÉ facultada a permanência no Regime, dos estabelecimentos industriais que destinem mercadorias para outros comerciantes ou industriais, desde que o imposto destacado nos documentos fiscais emitidos para documentar essas operações, não ultrapasse a 50% (cincoenta por cento) do imposto mensal fixado.
§ 2ºSempre que o contribuinte durante o exercício, ultrapassar o limite da receita bruta relativa à faixa em que estiver enquadrado, deverá solicitar o ajuste ou o desenquadramento do Regime Simplificado.
Art. 5.
O estabelecimento que realizar operações interestaduais, não será desenquadrado do regime, desde que não ultrapasse o limite previsto no parágrafo 1º do artigo anterior.
§ 1ºQuando se tratar de mercadorias cujas normas específicas exijam recolhimento por ocasião da saída, este deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento-modelo 3 (GR-3), na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, podendo ser apropriado crédito da operação anterior ou, o estimado de 70% (setenta por cento) sobre o valor da operação;
§ 2ºO imposto recolhido na forma deste artigo, será compensado com o valor mensal fixado.
Art. 6.
Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, obedecerão as faixas e valores da Receita Bruta e imposto a recolher abaixo:
| FAIXAS | RECEITA BRUTA EM UPF/Pr. | MARGEM DE LUCRO ESTIMADO | ICMS A RECOLHER MENSALMENTE EM UPF/Pr. |
| 1 | 0.001 a 0.750 | 30% | 0,5 |
| 2 | 0.751 a 1.550 | 25% | 3,0 |
| 3 | 1.551 a 2.100 | 20% | 4,5 |
§ 1ºO pagamento das parcelas mensais do ICMS será efetuado em GR-1 no mês seguinte ao das operações, tomando-se por base a UPF/Pr vigente no mês destas, e obededecerá os seguintes prazos:
a) até o dia 06 (seis), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 1 (um) e 2 (dois);
b) até o dia 07 (sete), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 3 (três) e 4 (quatro);
c) até o dia 08 (oito), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 5 (cinco) e 6 (seis);
d) até o dia 09 (nove), os contribuintes com número de inscrição terminados pelos algarismos 7 (sete) e 8 (oito);
e) até o dia 10 (dez), os contribuintes com número de inscrições terminados pelos algarismos 9 (nove) e 0 (zero).
Art. 7.
O estabelecimento que optar pelo enquadramento no Regime Simplificado, não poderá apropriar-se do crédito fiscal da operação anterior, porquanto estes créditos já foram compensados quando da determinação do ICMS mensal a ser recolhido.
§ 1ºNa hipótese de desenquadramento do estabelecimento do Regime Simplificado, fica assegurado o direito à recuperação do crédito do ICMS, em relação às mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas ocorrerão com débito;
§ 2ºO valor do crédito apurado na forma do parágrafo anterior, será lançado no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante Nota Fiscal para este fim emitida, com base no inventário escriturado no dia em que deixou de pertencer ao Regime de que trata este Decreto.
Art. 8.
O estabelecimento enquadrado no Regime Simplificado de Pagamento, além de possuir sua inscrição no CAD/ICMS, deverá cumprir as seguintes obrigações acessórias:
I escriturar, na forma e prazo regulamentar, o livro Registro de Entradas e o Registro de Inventário;
II emitir notas fiscais para documentar as saídas de mercadorias, exceto nas operações com mercadorias para consumidor final residente no Estado, sem utilização de transporte de carga;
III guardar, no prazo e para os fins previstos na legislação, os livros e documentos relativos aos atos negociais que praticar, inclusive os documentos de despesas;
IV preencher e entregar a Declaração Fisco Contábil Simplificada - DFC -, cujo modelo, forma e prazo serão regulados em Norma de Procedimento da CRE, acompanhada de Certificado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas - filiadas às Federações, que ateste a condição de microempresa do estabelecimento e que o mesmo atende as condições de enquadramento no Regime Simplificado.
Art. 9.
O estabelecimento enquadrado no Regime previsto neste Decreto, que adquirir mercadorias arroladas no ítem 2 da Instrução SEFI 750/82, de produtor não inscrito no CAD/ICMS, deverá recolher o imposto devido, na qualidade de responsável, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das aquisições, mediante GR-3, devendo para este fim apresentar as correspondentes notas fiscais de entrada na Agência de Rendas de seu domicílio tributário.
Art. 10.
O recolhimento do imposto de que trata o artigo 74 do Decreto 5.012 de 01.06.89, pelos estabelecimentos enquadrados neste Regime, será efetuado mediante GR-3 até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das entradas, na Agência de Rendas mais próxima, à vista das notas fiscais das aquisições de mercadorias para uso, consumo ou ativo fixo.
Art. 11.
As autorizações para uso de máquinas registradoras concedidas na forma da Instrução SEFI 1.050/86, aos estabelecimentos que ingressarem no regime tratado neste Decreto, ficam automaticamente canceladas.
Art. 12.
Fica atribuída aos Delegados Regionais da Receita, a competência para decidirem os processos relativos ao Regime Simplificado tratado neste Decreto, podendo haver subdelegação.
Art. 13.
Fica aprovado o documento modelo anexo I, integrante deste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1.989.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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