Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5711, de 23 de maio de 2002
Nº 5711/2002
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná-SUS.
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, na forma do Anexo que integra este Decreto.
(vide Decreto 4476 de 24/03/2009) (vide Decreto 11871 de 11/08/2014) (vide Decreto 8848 de 27/09/2021)
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Carlos Sobania
Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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