Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6780, de 19 de dezembro de 2012
Nº 6780/2012
Súmula: Promove para efeitos da Lei nº 17.242, de 17/07/2012, atos administrativos para a fiscalização do cumprimento desta norma - PGE.
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Saúde, para efeitos da Lei nº 17.242, de 17 de julho de 2012, considerando o art. 8º da Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, promoverá os atos administrativos para a fiscalização do cumprimento desta norma.
Art. 2.
Os atendimentos aos pacientes realizados por profissionais da área da saúde em consultórios, postos de saúde, hospitais púbicos ou privados, e similares, no âmbito do Estado do Paraná, estão obrigados a usar protetor nos estetoscópios.
§ 1ºOs protetores deverão ser de material que não permita a passagem de sangue, líquidos, bactérias ou qualquer outro agente contaminante.
§ 2ºO protetor deverá ser substituído por um novo a cada atendimento.
Art. 3.
O descumprimento desta norma configura infração sanitária, sujeitando o infrator, no que couber, às sanções previstas no art. 63 da Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 5 de maio de 2002.
Parágrafo únicoO procedimento administrativo a ser adotado é o disciplinado na Lei nº 13.331/2001, regulamentado pelo Decreto nº 5.711/2002.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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