Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5684, de 6 de setembro de 1989
Nº 5684/1989
Súmula: Dispõe sobre os contratos e distratos de locação de imóveis em que seja parte a Administração Direta do Estado do Paraná e dá outras diretrizes.
Art. 1.
Todos os contratos e distratos de locação de imóveis em que seja parte a Administração Direta do Estado do Paraná, a partir da vigência do presente Decreto, serão celebrados pelas Secretarias de Estado em cujo âmbito ocorrer a necessidade.
Art. 2.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado, a não ser em caso de emergência decorrente de força maior, sem a prévia formalização do contrato de locação, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 3.
O valor locativo será fixado por mútuo acordo entre as partes com base na prévia avaliação efetuada por engenheiro residente do DECOM, para imóveis situados no interior do Estado, e pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração - CPAI/SEAD, para imóveis situados na Capital.
Parágrafo únicoOs alugueres estabelecidos nos contratos de locação em vigor ou a serem firmados serão reajustados semestralmente com base na variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), na forma descrita no Anexo a este Decreto.
Art. 4.
O prazo de vigência dos contratos de locação de imóveis não poderá ultrapassar a 4 (quatro) anos, podendo ser renovado caso haja interesse para a Administração e desde que o locador não se manifeste expressamente em contrário 60 (sessenta) dias antes do término do contrato.
Art. 5.
Nas renovações dos contratos de locação, se o novo aluguel pretendido pelo proprietário do imóvel for superior ao valor corrigido na forma do Parágrafo Único do artigo 3º, estas dependerão de prévia avaliação consoante o disposto no artigo 3º.
Art. 6.
Os contratos de locação obedecerão ao modelo padrão aprovado pelo Secretário de Estado da Administração.
Art. 7.
Independente do valor locatício, todos os orgãos da Administração Direta, deverão encaminhar para a Secretaria de Estado da Administração a solicitação de locação referentes aos contratos firmados para efeito de formalização e controle centralizados.
Art. 8.
Constitui responsabilidade dos próprios órgãos a indicação de recursos para a cobertura dos respectivos contratos de locação, quando os valores consignados em seu orçamento para esse fim revelarem-se insuficientes.
Art. 9.
Quaisquer modificações ocorridas nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal, para reajustes de contratos de que trata o presente Decreto, serão implantadas mediante Resolução do Secretário de Estado da Administração.
Art. 10.
A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis - CPAI será designada pelo Secretário de Estado da Administração e compor-se-á de 05 (cinco) membros, dos quais 02 (dois) engenheiros, sendo 03 (três) efetivos e 02 (dois) suplentes.
Art. 11.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições dos Decretos nºs 4.699, de 20 de janeiro de 1989 e 5.383, de 20 de julho de 1989, revogados o Decreto nº 4.246, de 07 de novembro de 1984 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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