Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2496, de 24 de agosto de 1993
Nº 2496/1993
Súmula: CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E DISTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Os contratos e distratos de locação de imóveis no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, a partir da vigência do presente Decreto, serão celebrados pelas Secretarias de Estado em cujo âmbito ocorrer a necessidade.
§ 1ºAs solicitações de renovação de contratos de locação, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Estado da Administração para autorização, na vigência do contrato e mediante prévia manifestação da Coordenadoria do Patrimônio do Estado.
§ 2ºQuando se tratar de novas locações, a Secretaria de origem deverá, mediante manifestação prévia da Coordenadoria do Patrimônio do Estado, submeter o processo a autorização do Chefe do Executivo.
Art. 2.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado, a não ser em caso de emergência decorrente de força maior, sem a prévia formalização de contrato de locação, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 3.
0 valor locatício será fixado por mútuo acordo entre as partes, com base na prévia avaliação efetuada pelo Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, a qual servirá de teto máximo para a contratação.
§ 1ºOs alugueres estabelecidos nos novos contratos de locação serão reajustados, quadrimestralmente e com base no índice Geral de Preço de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas/IGPM-FGV.
§ 2ºNos contratos de locação em vigor, serão mantidos os índices de reajuste neles previstos.
§ 3ºPor ocasião da renovação dos contratos de locação firmados pela administração direta e indireta do Estado, o Secretário de Estado da Administração poderá, mediante requerimento do locador, autorizar a alteração da periodicidade dos reajustes nos termos do parágrafo 1º deste artigo.
Art. 4.
O prazo de vigência dos contratos de locação de imóveis não poderá ultrapassar 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por até igual período, no interesse da Administração e desde que o locador não se manifeste, contrariamente, 60 (sessenta) dias antes do término do contrato.
Art. 5.
Nas renovações dos contratos de locação, se o novo aluguel pretendido pelo proprietário do imóvel for superior ao valor corrigido na forma do parágrafo 1º do artigo 3º deste Decreto, estas dependerão de prévia avaliação, consoante o disposto no artigo 3º.
Art. 6.
Os contratos de locação obedecerão a minuta padrão aprovada pelo Secretário de Estado da Administração, cujas instruções complementares serão baixadas por ato da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 7.
Constitui responsabilidade dos próprios órgãos a indicação de recursos para a cobertura dos respectivos contratos de locação.
Art. 8.
Quaisquer modificações ocorridas nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal, para reajuste de contrato de que trata o presente Decreto, serão implantadas mediante Resolução do Secretário de Estado da Administração.
Art. 9.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 5.684, de 06 de setembro de 1989 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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