Decreto Estadual do Paraná nº 7291, de 20 de setembro de 1990

Súmula: Dispõe da nova redação do "caput" do art. 3º e o art. 10, do Decreto nº 5.684, de 06 de setembro de 1989.

Art. 1º. O "caput" do art. 3º e o art. 10, do Decreto nº 5.684, de 06 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O valor locativo de imóveis no interior e na Capital será fixado por mútuo acordo entre as partes, com base em prévia avaliação realizada por engenheiros do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.

Art. 10 - Todas as avaliações de imóveis localizados no interior serão realizadas por engenheiro residente e, na Capital, por engenheiros pertencentes ao Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, designados pelo seu titular."