Decreto Estadual do Paraná nº 5633, de 9 de novembro de 2005

Nº 5633/2005

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001:

Alteração 561ª Fica acrescentado o §6º ao art. 144:

"§ 6º No caso do fornecimento de energia elétrica mediante contrato de demanda, para atendimento ao inciso VII deste artigo, deverão ser discriminados, na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, as quantidades e valores relativos à demanda contratada e à demanda medida."

Alteração 562ª Fica acrescentado o item 23-A ao Anexo I:

"23-A Parcela de DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA não utilizada e colocada à disposição do adquirente, nas operações realizadas com base em contratos de demanda (Lei n. 14.773/2005)."

Art. 2.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 5930, de 23 de dezembro de 2005

Decreto Estadual do Paraná nº 5633, de 9 de novembro de 2005

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