Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5549, de 18 de outubro de 2005
Nº 5549/2005
Súmula: Nomeação de Elaine Assunção de Oliveira para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, ELAINE ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA, inscrição nº 11700043, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Disciplina de História, no Município de Ivaiporã, Núcleo Regional da Educação de Ivaiporã.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 848/2004, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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