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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 5449, de 4 de novembro de 2016

Nº 5449/2016

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Art. 1.
Fica criada a Rede Estadual de Direitos Animais – REDA, responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Direitos Animais, instalada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Parágrafo únicoA coordenação geral da REDA será exercida pela SEMA.

Súmula: Cria a Rede Estadual de Direitos Animais - REDA, e dá outras providências.

REPUBLICADO DIOE 9849 - 23/12/2016

Art. 2.
A REDA, como instância articuladora entre as instituições envolvidas na temática dos Direitos Animais, poderá promover ações integradas com instituições de ensino e pesquisa, entidades de representação profissional, organizações da sociedade civil, organizações privadas e demais instituições, quando necessário.
Parágrafo únicoPara atender a demanda das diversas regiões do Estado, a REDA replicará sua estrutura em células regionais para os Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, instalados nos seguintes municípios: Francisco Beltrão, Guarapuava, Ponta Grossa, Toledo, Maringá, Londrina e Curitiba.

Art. 3.
A REDA será formada por:
I Um órgão executor, governamental; e
II Um órgão deliberativo, denominado Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA;

Art. 4.
O Órgão Executor da Política Estadual de Direitos Animais, será composto pelas seguintes instituições:
I Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
II Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;
III Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS;
IV Secretaria de Estado da Cultura – SEEC;
V Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -SEDU;
VI Secretaria de Estado da Educação – SEED;
VII Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;
VIII Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
IX Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
X Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;
XI Companhia Paranaense de Energia – COPEL;
XII Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
XIII Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN;
XIV Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Parágrafo únicoAs atribuições, estrutura, organização e funcionamento do Órgão Executor serão estabelecidas através de Resolução Conjunta.

Art. 5.
O Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA, é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do Estado do Paraná.

§ 1ºº A estrutura, organização e funcionamento do CEDA serão estabelecidos em Regimento Interno.

§ 2ºº O CEDA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

§ 3ºº O CEDA será composto por:
I 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II 01 representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
IV 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V 01 representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VI 01 representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII 01 representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII 01 representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IX 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde;
X 01 representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
XI 01 representante do Instituto Ambiental do Paraná;
XII 01 representante de cada Escritório Regional da SEMA e 02 representantes pelo Escritório Regional da SEMA em Curitiba, estes representando Região Metropolitana e Litoral;
XIII 01 representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA
XIV 01 representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
XV 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XVI 01 representante do Conselho Regional de Biologia;
XVII 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR.;

XVIII - 08 representantes do terceiro setor, na defesa dos Direitos dos Animais no Estado do Paraná, geograficamente representados pelos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA em Francisco Beltrão, Guarapuava, Ponta Grossa, Toledo, Maringá, Londrina e Curitiba, sendo a sede de Curitiba representado por uma OSC da Região Metropolitana de Curitiba e uma no litoral.

§ 4ºº Os representantes de que tratam os incisos de I a XVII do § 3º deste artigo serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§ 5ºº Os representantes de que trata o inciso XVIII do § 3º deste artigo serão escolhidos pelos seguintes critérios:
I Manifestar-se interesse oficialmente;
II Ter mais de dois anos de ações comprovadas;
III Se o número de candidatos por critérios positivos for igual, será realizado sorteio;

§ 6ºº O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.

§ 7ºº O CEDA terá como Presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo o Vice-Presidente escolhido por votação entre seus membros, que representará o Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 8ºº As deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que serão assinadas pelo Presidente.

Art. 6.
Serão realizados pelo CEDA Fóruns Regionais a cada 06 (seis) meses e 01 (um) Fórum Estadual .
Parágrafo únicoOs critérios de planejamento e organização dos Fóruns Regionais e Fórum Estadual serão estabelecidos no Regimento Interno do CEDA.

Art. 7.
Todos os atos praticados na vigência do Decreto nº 10557/2014, ficam convalidados perante a edição desta nova norma.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 10557 de 01 de abril de 2014

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(Reproduzido por ter sido publicado com Incorreção) - no art 7.º o Decreto de referência é nº 10557/2014 -

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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