O Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA, é órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1ºº A estrutura, organização e funcionamento do CEDA serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 2ºº O CEDA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 3ºº O CEDA será composto por:
I 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II 01 representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
IV 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V 01 representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VI 01 representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII 01 representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII 01 representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IX 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde;
X 01 representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
XI 01 representante do Instituto Ambiental do Paraná;
XII 01 representante de cada Escritório Regional da SEMA e 02 representantes pelo Escritório Regional da SEMA em Curitiba, estes representando Região Metropolitana e Litoral;
XIII 01 representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA
XIV 01 representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
XV 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XVI 01 representante do Conselho Regional de Biologia;
XVII 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR.;
XVIII - 08 representantes do terceiro setor, na defesa dos Direitos dos Animais no Estado do Paraná, geograficamente representados pelos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA em Francisco Beltrão, Guarapuava, Ponta Grossa, Toledo, Maringá, Londrina e Curitiba, sendo a sede de Curitiba representado por uma OSC da Região Metropolitana de Curitiba e uma no litoral.
§ 4ºº Os representantes de que tratam os incisos de I a XVII do § 3º deste artigo serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 5ºº Os representantes de que trata o inciso XVIII do § 3º deste artigo serão escolhidos pelos seguintes critérios:
I Manifestar-se interesse oficialmente;
II Ter mais de dois anos de ações comprovadas;
III Se o número de candidatos por critérios positivos for igual, será realizado sorteio;
§ 6ºº O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.
§ 7ºº O CEDA terá como Presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo o Vice-Presidente escolhido por votação entre seus membros, que representará o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§ 8ºº As deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que serão assinadas pelo Presidente.