Fica criado o Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, recursal e fiscalizador da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do Estado do Paraná.§ 1ºA estrutura, organização e funcionamento do CEDA serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 2ºO CEDA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 3ºO CEDA será composto por:
I 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II 01 representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social; 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III -
01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
IV 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V 01 representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VI 01 representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII 01 representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII 01 representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IX 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde;
X 01 representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XI 01 representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
XII 01 representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA;
XIII 01 representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
XIV 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XV 01 representante do Conselho Regional de Biologia;
XVI 01 representante de Entidades profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
XVII 03 representantes de Instituição de Ensino Superior que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
XVIII - 07 representantes do terceiro setor, de comprovada atuação na defesa dos Direitos Animais no estado do Paraná;
XIX 01 representante de cada um dos conselhos das células regionais.
§ 4ºA cada conselheiro titular deverá ser indicado seu respectivo suplente.
§ 5ºOs representantes de que tratam os incisos de I a XV do § 3º deste artigo serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 6ºOs representantes de que tratam os incisos XVI XVII e XIX do § 3º deste artigo serão indicados mediante articulação entre as partes envolvidas e comunicado, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 7ºOs representantes de que trata o inciso XVIII do § 3º deste artigo serão eleitos entre os membros do FDA/PR, em reunião convocada para este fim.
§ 8ºO mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.
§ 9ºO CEDA terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e como vice-presidente um representante do terceiro setor eleito pelos conselheiros.
§ 10ºAs deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que serão assinadas pelo presidente e pelo vice-presidente.