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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10557, de 1 de abril de 2014

Nº 10557/2014

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Art. 1.
Fica criada a Rede Estadual de Direitos Animais – REDA, responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Direitos Animais, sediada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Parágrafo únicoA coordenação geral da REDA será exercida pela SEMA.

Súmula: Cria a Rede Estadual de Direitos Animais - REDA.

Art. 2.
A REDA, como instância articuladora entre as instituições envolvidas na temática dos Direitos Animais, poderá promover ações integradas com instituições de ensino e pesquisa, entidades de representação profissional, organizações da sociedade civil, organizações privadas e demais instituições, quando necessário.
Parágrafo únicoVisando atender a demanda das diversas regiões do Estado, a REDA replicará sua estrutura em células regionais, de acordo com as 12 Unidades Hidrográficas nos municípios, a saber: Paranaguá (Litorânea); Curitiba (Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira); Guarapuava (Médio Iguaçu); Francisco Beltrão (Baixo Iguaçu); Ponta Grossa (Alto Tibagi); Londrina (Baixo Tibagi); Jacarezinho (Cinzas, Itararé, Paranapanema I e II); Maringá (Pirapó e Paranapanema III e IV); Ivaiporã (Alto Ivaí); Cianorte (Baixo Ivaí e Paraná I); Goioerê (Piquiri e Paraná II); Foz do Iguaçu (Paraná III).
Art. 3.
A REDA será formada por:
I um órgão executor, governamental;
II um órgão deliberativo, denominado Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA;
III um órgão consultivo, denominado Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR.
Art. 4.
Fica criado o Órgão Executor da Política Estadual de Direitos Animais, composto pelas seguintes instituições:
I Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
II Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;
III Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS;
IV Secretaria de Estado da Cultura – SEEC;
V Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -SEDU;
VI Secretaria de Estado da Educação – SEED;
VII Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;
VIII Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
IX Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
X Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;
XI Companhia Paranaense de Energia – COPEL;
XII Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
XIII Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN;
XIV Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Parágrafo únicoAs atribuições, estrutura, organização e funcionamento do Órgão Executor serão estabelecidas através de Resolução Conjunta.
Art. 5.
Fica criado o Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, recursal e fiscalizador da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1ºA estrutura, organização e funcionamento do CEDA serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 2ºO CEDA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 3ºO CEDA será composto por:
I 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II 01 representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social; 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;

III -

01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;

IV 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V 01 representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VI 01 representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII 01 representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII 01 representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IX 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde;
X 01 representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XI 01 representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
XII 01 representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA;
XIII 01 representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
XIV 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XV 01 representante do Conselho Regional de Biologia;
XVI 01 representante de Entidades profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
XVII 03 representantes de Instituição de Ensino Superior que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;

XVIII - 07 representantes do terceiro setor, de comprovada atuação na defesa dos Direitos Animais no estado do Paraná;

XIX 01 representante de cada um dos conselhos das células regionais.
§ 4ºA cada conselheiro titular deverá ser indicado seu respectivo suplente.
§ 5ºOs representantes de que tratam os incisos de I a XV do § 3º deste artigo serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 6ºOs representantes de que tratam os incisos XVI XVII e XIX do § 3º deste artigo serão indicados mediante articulação entre as partes envolvidas e comunicado, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 7ºOs representantes de que trata o inciso XVIII do § 3º deste artigo serão eleitos entre os membros do FDA/PR, em reunião convocada para este fim.
§ 8ºO mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.
§ 9ºO CEDA terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e como vice-presidente um representante do terceiro setor eleito pelos conselheiros.
§ 10ºAs deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que serão assinadas pelo presidente e pelo vice-presidente.
Art. 6.
Fica criado o Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR, órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo da Política Estadual de Direitos Animais.
§ 1ºO FDA/PR será constituído por pessoas, grupos ou instituições representantes do terceiro setor, comprometidos com os Direitos Animais no Estado do Paraná, mediante cadastro.
§ 2ºA estrutura, organização e funcionamento do FDA/PR serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 3ºO FDA/PR reunir-se-á, obrigatoriamente, a cada 03 (três) meses antes das reuniões do CEDA e toda vez que se fizer necessário.
§ 4ºAs deliberações do FDA/PR deverão constar em ata ou memória das reuniões.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Luiz Eduardo Cheida

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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