Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6259, de 16 de fevereiro de 2017
Nº 6259/2017
Casa Civil
Súmula: Altera o inciso XVIII, do § 3º, do art. 5.º, do Decreto nº 5.449 de 04 de novembro de 2016.
Art. 1.º O inciso XVIII do § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 5.449 de 04 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII – 09 representantes do terceiro setor, na defesa dos Direitos dos Animais no Estado do Paraná, geograficamente representados pelos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, em Francisco Beltrão, Guarapuava, Ponta Grossa, Toledo, Maringá, Londrina e Curitiba, sendo a sede de Curitiba representado por uma OSC da Região Metropolitana de Curitiba, uma do Litoral e outra da Capital”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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