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Decreto Estadual do Paraná nº 6259, de 16 de fevereiro de 2017

Nº 6259/2017

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Altera o inciso XVIII, do § 3º, do art. 5.º, do Decreto nº 5.449 de 04 de novembro de 2016.

Art. 1.º O inciso XVIII do § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 5.449 de 04 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVIII – 09 representantes do terceiro setor, na defesa dos Direitos dos Animais no Estado do Paraná, geograficamente representados pelos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA, em Francisco Beltrão, Guarapuava, Ponta Grossa, Toledo, Maringá, Londrina e Curitiba, sendo a sede de Curitiba representado por uma OSC da Região Metropolitana de Curitiba, uma do Litoral e outra da Capital”.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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