Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5266, de 25 de janeiro de 2002
Nº 5266/2002
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS para os municípios de São Jorge do Oeste e Quedas do Iguaçu, para o exercício de 2002 - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
É fixado em 0,00386328890882 para o município de São Jorge do Oeste, e em 0,00209403179907 para o município de Quedas do Iguaçu, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
Art. 2.
Do município de São Jorge do Oeste, o valor equivalente ao índice de 0,00263120177183 será depositado em conta poupança vinculada ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, Agência 125, Banco Banestado S/A, Posto Fórum Montepar.
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2002, creditada na "Conta Participação dos Municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2003, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, ficando revogado o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 5.181, de 21 de dezembro de 2001, e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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