Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6678, de 4 de dezembro de 2002
Nº 6678/2002
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Quedas do Iguaçu e outros, para o exercício de 2002.
Art. 1.
É fixado em 0,00349504500487 para o município de Quedas do Iguaçu, em 0,00134846631872 para o município de São João, em 0,00200049900725 para o município de São Jorge do Oeste, em 0,00059690375083 para o município de Sulina, em 0,00249963693183 para o município de Rio Bonito do Iguaçu e em 0,00056457375917 para o município de Saudade do Iguaçu, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2002.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2002, creditada na "Conta de Participação dos municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2003, com base nos índices fixados no artigo anterior, para os respectivos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os índices dos municípios de Rio Bonito do Iguaçu, São João, Saudade do Iguaçu e Sulina, estabelecidos no art. 1º do Decreto nº 5.181, de 21 de dezembro de 2001 e o Decreto nº 5.266, de 25 de janeiro de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná