Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5707, de 22 de maio de 2002
Nº 5707/2002
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS para os municípios de Bituruna e outros, para o exercício de 2002.
Art. 1.
Fica fixado em 0,00276151386370 para o município de Bituruna, em 0,00278519636169 para o Município de Cruz Machado, em 0,00051693938633 para o município de Porto Vitória, em 0,00372720600878 para o município de União da Vitória, em 0,00339757964840 para o município de Pinhão, em 0,00173958140853 para o município de Corbélia, em 0,00200139020964 para o município de Nova Aurora, em 0,00145492707965 para o município de Guaratuba, em 0,00129333615481 para o município de Morretes, em 0,00120443685608 para o município de Tijucas do Sul, em 0,03824984596053 para o município de São José dos Pinhais, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
Art. 2.
Do município de São Jorge do Oeste, o valor equivalente ao índice de 0,00186278990158 será depositado em conta poupança vinculada ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, Agência 125, Banco Banestado S/A, Posto Fórum Montepar.
Art. 3.
O Banco Banestado S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS do exercício 2002, creditada na "Conta Participação dos Municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2003, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos V, VI e IX do art. 3º do Decreto nº 5.181, de 21 de dezembro de 2001, e o art. 2º do Decreto nº 5.266, de 25 de janeiro de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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