Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5236, de 17 de janeiro de 2002
Nº 5236/2002
Súmula: Revoga parcialmente a declaração de utilidade pública efetivada pelo Decreto nº 4.718/2001.
Art. 1.
Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 4.718/01, publicado no Diário Oficial, pagina 06, de 18/09/2001.
Art. 2.
Da área de terras com 85.923,90 m², dentro de uma área com 28.334.000,00 m², denominada "Fazenda Esperança", oriunda da unificação dos lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 8-A, 9, 10, 11, 12 e 14, da Gleba nº 1, da Colônia Jacarandá, localizada no município de Pontal do Paraná, constante da matrícula nº 6.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.
Art. 3.
Fica alterada a área de terras para 93.399,96 m², com a nova descrição dos limites e confrontações: Descrição: Ponto de partida estabelecido no marco L01, situado na linha da divisa da Fazenda Esperança com o lote I, distante 126,93 m do marco de divisa dos lotes nºs 11, H e I. Com o rumo 51º04'26" NW, confrontando com a área remanescente da Fazenda Esperança, mediu-se 249,51 até o marco L03.Do marco L03 com o rumo 38º55'30" NE, confrontando com a área remanescente da Fazenda Esperança, mediu-se 374,01 m até o marco L04. Do marco L04 com o rumo 51º05'14" SE, confrontando com a área remanescente da Fazenda Esperança, mediu-se 249,93 m até o marco L05. Do marco L05 com o rumo de 39º00'00" SW, confrontando com o lote I, mediu-se 374,02 m até o marco L01, onde teve inicio esta descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 93.399,96 m².
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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