Decreto Estadual do Paraná nº 4718, de 17 de setembro de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública área terra para fins de desapropriação pela SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área:- 85.923,90 m²

Proprietário: CELSO GARCIA CID NETO e Outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da área de terras, com a metragem total de 28.334.000,00 m², denominada "Fazenda Esperança", oriunda da unificação do lotes nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 8-A, 9,10,11, 12 e 14, da Gleba nº 1, da Colônia Jacarandá, localizada no município de Pontal do Paraná, constante da matrícula nº 6.619 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos, uma área com 85.923,90 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada na interseção entre o alinhamento predial da Rua Projetada pelo Município e o prolongamento do alinhamento predial da Av. Itacolomi. Com o rumo 51º04'26" NW, confrontando com a Fazenda Esperança, mediu-se 230,00 m até o marco L03. Do marco L03 com o rumo 38º5530" NE, confrontando com a Fazenda Esperança, mediu-se 374,01 m até o marco L04. Do marco L04 com o rumo 51º05'14" SE, confrontando com a Fazenda Esperança, mediu-se 229,93 m até a estação B. Da estação B com o rumo 39º00'00" SW, pelo alinhamento predial da Rua Projetada pelo Município, mediu-se 374,06 m até a estação A, onde teve início esta descrição fechando o perímetro e perfazendo a área total de 85.923,90 m².