Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5225, de 10 de agosto de 2005
Nº 5225/2005
Súmula: Declaro de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra destinado à ampliação do Parque Estadual das Lauráceas.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea k, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel constituído pela Matrícula nº 1.540 do Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul – Paraná, identificado como Gleba 203 da Divisão Judicial da Sesmaria do Potunã, correspondente a uma área de terras de 800 alqueires paulistas ou 19.360.000,00 m2, destinado à ampliação do Parque Estadual das Lauráceas.
Art. 2.
A área fica incorporada ao patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná, nos termos da Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, arts. 6º, inciso VIII e 8º, inciso I e Lei nº 12.506, de 25 de janeiro de 1999.
Art. 3.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para assegurar a desapropriação da área especificada no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo únicoA Procuradora Geral do Estado adotará as medidas judiciais cabíveis para fins da imissão provisória do Instituto Ambiental do Paraná – IAP na posse da área descrita, invocando em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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