Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5223, de 26 de junho de 1989
Nº 5223/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Ncz$ 400,00, à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio um Crédito Suplementar no valor de NCz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, aprovado pelo Decreto nº. 4.609, de 30 de dezembro de 1988, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 21 de maio de 1989, para dar cobertura orçamentária à dotação 4351 - Amortização da Dívida Contratada, em cumprimento às formalidades do processo de extinção da PARANATUR, de acordo com o Decreto nº.5.162, de 07 de junho de 1989, sendo revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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