Decreto Estadual do Paraná nº 5162, de 7 de junho de 1989

Nº 5162/1989

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Súmula: Instituição de Grupo de Trabalho, para promover a apuração do patrimônio e a extinção da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR.

Art. 1.

Fica instituído Grupo de Trabalho para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a apuração do patrimônio e a extinção da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto terá a seguinte composição:

1. JOSÉ BERNARDONI FILHO, ARNALDO JOSÉ DE SOUZA ABUD e CARLOS ALBERTO AMARAL SIQUEIRA, da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR;

2. ALBERTO VELOSO MACHADO, da Secretaria de Estado da Administração;

3. ALFREDO ARTEN, da Secretaria de Estado da Fazenda;

4. TANIA MARIA GRANDO PEGORARO, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e

5. THEODORO KEPPEN FILHO, da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho terá como Coordenadores JOSÉ BERNARDONI FILHO, ARNALDO JOSÉ DE SOUZA ABUD e CARLOS ALBERTO AMARAL SIQUEIRA, que coordenarão a execução dos trabalhos, constituindo-se, inclusive, em ordenadores de despesas, durante o período de extinção da entidade.

Art. 3.

Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a realizar liberações de cotas de despesas, necessárias à extinção, de acordo com a vinculação constante na Lei nº 8.905, de 05 de dezembro de 1988, que aprova o Orçamento do Estado para o corrente exercício.

Art. 4.

Ficam convalidados os atos praticados pelos responsáveis legais da entidade, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 8.986, de 22 de maio de 1989 e a constituição do Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, desde que tenham sido atendidas as formalidades legais pertinentes.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Edson Gradia

Secretário Especial do Esporte e Turismo

Mário Pereira

Secretário de Estado da Administração

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Wagner Brússolo Pacheco

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 5223, de 26 de junho de 1989

Decreto Estadual do Paraná nº 5162, de 7 de junho de 1989

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