Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4996, de 5 de setembro de 2016
Nº 4996/2016
Súmula: Aprova o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense, ZEE PR – Litoral.
REPUBLICADO DIOE 9779 - 12/09/2016
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento que define o documento técnico científico Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Paranaense, ZEE PR – Litoral, suas diretrizes e recomendações de ordenamento territorial de forma estratégica para o poder público e orientativa para o setor privado, orientado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estatuída nos artigos 170, inciso VI, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal, na Lei Federal n.º 6938/1981, e demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 2.
Aplicam-se, além do disposto no Regulamento ora aprovado, as regulamentações específicas das Unidades de Conservação e demais áreas especialmente protegidas nas áreas abrangidas pelos municípios de Antonina, Guaratuba, Guaraqueçaba, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná e Paranaguá, sem prejuízo de outros diplomas legais pertinentes, em especial a Lei Federal nº 11.428/2006 e o Decreto Federal nº 6.660/2008 que a regulamenta.
Art. 3.
As diretrizes e recomendações estabelecidas no Regulamento aprovado não substituem as exigências previstas na legislação ambiental federal e estadual vigente quanto às normas, diretrizes e critérios de licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos.
Art. 4.
São exceções as proibições estabelecidas às UANs pelo Decreto Estadual nº 5.040/1989, as obras e instalações de utilidade pública e interesse social a serem desenvolvidas na Zona de Desenvolvimento Diferenciado (ZDD), desde que previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 5.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT) instituído pelo Decreto Estadual nº 4.605 de 26 de dezembro de 1984, no desempenho de suas atribuições observará as diretrizes e recomendações de ordenamento territorial estabelecidas no Regulamento a que se refere este Decreto.
Art. 6.
A não observância das diretrizes estabelecidas no Regulamento a que se refere este Decreto constitui-se em infração administrativa ambiental, conforme artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção) - ausência dos mapas anexos ao Regulamento -
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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