Decreto Estadual do Paraná nº 5040, de 11 de maio de 1989

Nº 5040/1989

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Súmula: Aprovação do Regulamento que define o macro-zoneamento da Região do Litoral Paranaense.

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento que define o macro-zoneamento da Região do Litoral Paranaense, suas diretrizes e normas de uso, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2.

Aplicar-se-ão, além do disposto no Regulamento ora aprovado, as regulamentações especificas das Unidades de Conservação e demais áreas especialmente protegidas, situadas na esfera de abrangência da Lei Estadual nº 7.389, de 12 de novembro de 1980, sem prejuízo da observância de outros diplomas legais pertinentes.

Parágrafo únicoNa área especial de Interesse Turístico do Marumbi, criada pela Lei nº 7.919, de 22 de outubro de 1984 e regulamentada pelo Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985, prevalecem as diretrizes dos Planos de Gerenciamento aprovados.

Art. 3.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Conselho do Litoral), instituído pelo Decreto nº 4.605, de 26 de dezembro de 1984, com as alterações dos Decretos nºs 8.863, de 18 de agosto de 1986, 10.125, de 12 de fevereiro de 1987, 822, de 06 de julho de 1987 e 1.796, de 11 de novembro de 1987, que tem por objetivo coordenar e controlar o processo de uso e ocupação do solo na Região do Litoral, supervisionará a implementação do Regulamento ora aprovado, baixando normas complementares que se fizerem necessárias à sua aplicação.

Art. 4.

Ficam alteradas as disposições do Regulamento a que se refere o Decreto nº 2.722, de 14 de março de 1984, abaixo elencadas, nos seguintes termos:

I - os incisos IV, V e VIII do art. 2º, passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Nas áreas estabelecidas no art. 1º constituem-se áreas e locais de maior restrição:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IVos terrenos montanhosos e as elevações isoladas da planície costeira, com altura superior a 20 m (vinte metros), medidos a partir do nível máximo do preamar, situados nas áreas e locais definidos nos incisos I e II do art. 1º;

Vas faixas de 50 m (cinqüenta metros), contadas horizontalmente a partir dos sopés dos terrenos montanhosos ou elevações isoladas da planície costeira, situadas nas áreas e locais definidos nos incisos I e II do art. 1º;

VIIIas áreas onde a declividade natural for superior a 20% (vinte por cento), ou a 11,3 graus (onze graus e três décimos), nas situações definidas nos incisos I e II do art. 1º."

II Fica revogado o inciso VI do art. 6º, renumerando-se os seguintes.

III - É acrescido ao art. 6º o inciso IX, passando este artigo a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - São exceções ao disposto nos artigos 4º e 5º deste Regulamento, o exercício de atividades, obras e instalações desde que precedidas de avaliação pelos órgãos estaduais competentes, caso a caso, do impacto ambiental decorrente que demonstre não acarretar comprometimento dos bens protegidos, ressalvadas as florestas e demais formas de vegetação permanentes protegidas pela legislação federal ou assim declaradas:

IXAs atividades de aqüicultura."

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Ary Veloso Queiroz

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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