Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4946, de 6 de novembro de 1998
Nº 4946/1998
Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-484, trecho Boa Vista da Aparecida - Três Barras do Paraná, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-484, trecho Boa Vista da Aparecida - Três Barras do Paraná, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/ PR, como discriminado a seguir:
| Denominação | Largura da Faixa de Domínio Distância a Partir do: | ||
| Eixo Locado | Bordo do Pavimento | ||
| Lado Esquerdo | Lado Direito | ||
| Linha Geral | 20,00 m | 20,00 m | - |
| Acessos | 15,00 m | 15,00 m | - |
| Interseções | - | - | 20,00 m |
Art. 2.
Caso a largura para execução da terraplenagem seja superior aos valores especificados no art. 1º, o valor a ser considerado deverá ser acrescido de 5,00 m à distância até a crista do corte, empréstimo ou pé do talude do aterro.
Art. 3.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
O Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, fica autorizado a tomar as medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 4.032, de 19 de setembro de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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