Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4032, de 19 de setembro de 1994
Nº 4032/1994
Súmula: DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR-484, TRECHO BOA VISTA DA APARECIDA - TRÊS BARRAS DO PARANÁ.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-484, Trecho: Boa Vista da Aparecida - Três Barras do Paraná, entre as estacas 0=PP + 15,00 a 1455, com as larguras assim definidas:
| Estacas | Lado Direito | Lado Esquerdo | |||
| O=PP + 15,00 | a 01 | 80,00 mts | 100,00 mts | ||
| 01 | a 02 | 75,00 mts | 95,00 mts | ||
| 02 | a 03 | 55,00 mts | 60,00 mts | ||
| 03 | a 04 | 30,00 mts | 30,00 mts |
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.