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Decreto Estadual do Paraná nº 4935, de 4 de novembro de 1998

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Decreto Estadual do Paraná nº 4935, de 4 de novembro de 1998

Nº 4935/1998

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Art. 1. Art. 3.

2 artigos

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, com alterações.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 363ª A alínea "n" do § 8º do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos XVIII, XIX e XX e o § 17:

"XVIII - até 31.12.99, ao produtor agropecuário, no valor equivalente a 75% do ICMS incidente nas saídas internas com carne de rã, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de criação de rã (Convênio ICMS 75/ 98);

XIXaté 31.12.99, ao produtor agropecuário, nas saídas internas e interestaduais de alho do estabelecimento em que for produzido, no valor equivalente a 50% do imposto incidente nessas operações, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação normal, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de alho (Convênio ICMS 88/98);

XXaté 31.03.99, equivalente ao montante resultante da aplicação dos percentuais abaixo relacionados sobre o valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que será adotado pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao disposto no inciso VIII, desde que atendidos os requisitos definidos no Capítulo XIV do Título III, e observado o disposto no § 17 (Convênio ICMS 81/98):

a)de 100%, limitado a R$ 2.000,00, desde que o ECF seja adquirido até 31 de outubro de 1998;

b)de 50%, limitado a R$ 1.500,00, desde que o ECF seja adquirido até 31 de dezembro de 1998;

c)de 30%, limitado a R$ 1.000,00, desde que o ECF seja adquirido até 31 de março de 1999.

........................................................................................................................................................

n)o beneficio poderá alcançar a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil, desde que observadas, no que couber, as disposições contidas no inciso IV do art. 27, e, caso haja a devolução do equipamento ao arrendante, aplicar-se-á o disposto na alínea "f'.

........................................................................................................................................................

§ 17Para os efeitos do inciso XX, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 81/98):

a)entende-se por valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, acrescido daqueles relativos aos seguintes acessórios, mesmo que adquiridos em datas diferentes, quando necessários ao funcionamento do equipamento, observados os limites temporais estabelecidos nas alíneas do "caput" do referido inciso:

1. impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Capítulo XIV do Título III;

2. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

3. leitor óptico de código de barras;

4. impressora de código de barras;

5. gaveta para dinheiro;

6. estabilizador de tensão;

7. "no break";

8. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

9. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

10. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

b)no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

c)o crédito deverá ser apropriado em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, na forma prevista no Capítulo XIV do Titulo III;

d)no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito presumido deverá ser integralmente estornado, no próprio período de apuração em que houver sido efetuada a saída, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:

1. transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa situado neste Estado;

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa ou venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

e)na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação, o montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes;

f)o beneficio poderá alcançar a aquisição de equipamento efetuada pela sistemática de arrendamento mercantil, desde que observadas, no que couber, as disposições contidas no inciso IV do art. 27, e, caso haja a devolução do equipamento ao arrendante, aplicar-se-á o disposto na alínea "d ";

g)excepcionalmente ao contido no art. 458, poderá utilizar o crédito presumido o estabelecimento optante pelo regime das microempresas - SIMPLES/PR, limitado, mensalmente, a 20% do valor do imposto devido, caso em que poderá deixar de ser observado o disposto no inciso I e § 5º do art. 456."

Alteração 364ª O item 67 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"67. trigo e triticale, observado o contido no § 6º;

......................................................................................................................................................

§ 6ºO diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas no item 67 não se aplica na importação com despacho aduaneiro fora do território paranaense."

Alteração 365ª O "caput" e os §§ 2º e 3º do art. 237 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-Lhe o § 4º:

Art. 237. Ressalvado quanto ao local de entrega a hipótese prevista no § 4º deste artigo, o contribuinte estabelecido neste Estado deverá entregar a GIA/ICMS - Normal, em agência do Banco do Estado do Paraná S. A. - BANESTADO, situada em território paranaense, no mês subseqüente ao das operações ou prestações, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, nos seguintes prazos:

........................................................................................................................................................

§ 2ºO substituto tributário e o transportador, localizados em outra unidade federada e inscritos no CAD/ICMS, deverão, nos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo, entregar em agência do BANESTADO S. A. ou encaminhar à Coordenação da Receita do Estado - Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, 445, 12º andar - CEP 80420-902 - Curitiba - Paraná, a GIA/ICMS - Normal, relativa às operações e prestações realizadas no período anterior, na forma disposta na norma de procedimento de que trata o § 2º do art. 236.

§ 3ºA GIA/ICMS - Retificação, deverá ser entregue em agência do BANESTADO S. A., ressalvada, para os contribuintes de que trata o § 2º deste artigo, a possibilidade de encaminhar para o endereço constante naquele parágrafo.

§ 4ºNas localidades não servidas pelo BANESTADO S. A. ou naquelas em que este não tenha equipamentos adequados para recepcionar as GIAs/ICMS - Normal e de Retificação, na forma disposta na norma de procedimento de que trata o § 2° do art. 236, a entrega deverá ser efetuada em Agência de Rendas."

Alteração 366ª O item 60-A do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 36-A:

"36-A Importação, efetuada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS 95/98):

CÓDIGO NBM/SH DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

3002.10.29 Anti-hepatite " B"

Antivaricella Zóster

Anti-tetânica

Anti-rábica

Anti-rábico

3002.20.22 Vacina oral contra Poliomielite

3002.20.23 Vacina contra Hepatite "B"

3002.20.24 Vacina contra Sarampo

3002.20.25 Vacina contra Meningite B + C

Vacina contra Meningite A + C

3002.20.26 Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)

3002.20.27 Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche)

3002.20.29 Vacina c/ Haemophilus Influenza "B"

Vacina Inativa contra Polio

Vacina contra Pneumococo

Vacina contra Febre Tifóide

Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)

Vacina contra Rubéola

3002.30.10 Vacina Liofilizada contra Raiva

3002.90.99 Toxóide Tetânico

3003.90.39 Antimonial Pentavalente

3003.90.56 Cypemetrina

3004.20.99 Clindamicina 300 mg

Doxiciclina 100 mg

3004.50.40 Vitamina "A"

3004.90.59 Mectizam

3004.90.63 Praziquantel

3004.90.69 Oximiniquina

3004.90.99 Artesunato

Mefloquina

Cloroquina

Primaquina

3006.30.29 "Kits" para diagnóstico de Malária

3808.10.29 Piretróide Deltrametrina

Fenitrothion

Cythion

Etofenprox

Bendiocarb

Temefós Granulado 1%

3808.90.26 Bromadiolone (raticida)

.....................................................................................................................................................

60-A Operações, até 31.12.98, com PRESERVATIVOS classificados no código NBM/SH 4014.10.00 (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98 e 85/98).

Notas:

1. o beneficio fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal;

2. as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 60 dias antes do término do prazo previsto no "caput" deste item, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:

a)a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 21.10.97;

b)a quantidade de preservativos vendidos por mês a partir de novembro/97."

Alteração 367ª Fica acrescentado o item 12-A à Tabela I do Anexo II, com a seguinte redação:

"12-A A base de cálculo é reduzida para 70,59% nas operações internas com o produto denominado GÁS DE REFINARIA, classificado no código NBM/SH 2711.29.90 (Convênio ICMS 90/98)."

Alteração 368ª Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações 1.70, 1.71, 1.72, 5.70, 5.71 e 6.97 da Tabela I do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os seguintes códigos e notas explicativas:

"1.70 2.70 ENTRADA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Ajuste SINIEF 06/98)

1.71 2.71 Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa

1.72 2.72 Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa

1.73 2.73 Compra para ativo imobilizado em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.74 2.74 Compra para uso ou consumo em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.75 2.75 Transferência para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.76 2.76 Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.77 2.77 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária

Referente a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 5.71 - Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.72 - Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

1.78 2.78 Devolução de venda de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária

Referente a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.73 - Venda de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 - Venda de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final

1.79 2.79 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Referente a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável

1.80 SISTEMA DE PARCERIA

1.81 Retorno de mercadoria do estabelecimento produtor

Recebimento de mercadorias produzidas pelo produtor, tais como, aves e suínos

1.82 Retorno de insumos não utilizados na produção

Recebimento, em devolução, de insumos não utilizados pelo produtor

.......................................................................................................................................................

1.96 2.96 Retomo de remessa para venda fora do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição triutária (Ajuste SINIEF 06/98)

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas

..........................................................................................................................................................

5.70 6.70 SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Ajuste SINIEF 06/98)

5.71 6.71 Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa

5.72 6.72 Venda de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa

5.73 6.73 Venda de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa

5.74 6.74 Venda de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa

5.75 6.75 Transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.76 6.76 Transferência de mercadoria adquirida e recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.77 6.77 Devolução de compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

Referente a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.71 - Compra para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

5.78 6.78 Devolução de compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

Referente a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.72 - Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária

5.79 6.79 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Referente a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável

5.80 SISTEMA DE PARCERIA

5.81 Remessa de insumos para estabelecimento de produtor

Saída dos insumos básicos para formação do produto, tais como, pintainho, ração e medicamento

...........................................................................................................................................................

5.97 6.97 Remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 06/98)

Remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária"

Alteração 369ª Ficam revogados o § 3º do art. 236 e os códigos fiscais 2.15, 2.35, 2.36, 6.35 e 6.36, assim como as correspondentes notas explicativas, da Tabela I do Anexo V.

Art. 2º. O "caput" do art. 2° do Decreto n. 4.802, de 22 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Aos créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 14 de setembro de 1998, objeto ou não de execução fiscal, desde que pagos ou parcelados até 26 de fevereiro de 1999, aplicar-se-ão juros de mora de 1% ao mês ou fração (art. 2º da Lei n. 12.321/98)."

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13.03.98, em relação à alteração 363ª, no que se refere à alínea "n" do § 8º do art. 51, de 1°.09.98, em relação à alteração 363ª, no que se refere ao inciso XX e ao § 17 do art. 51, de 14.09.98, em relação ao art. 2º, de 15.10.98, em relação às alterações 363ª, no que se refere aos incisos XVIII e XIX do art. 51, 366ª e 367ª, de 1°.11.98, em relação às alterações 365ª e 369ª, no que se refere ao § 3º do art. 236, de 10.11.98, em relação à alteração 364ª, de 1º.01.99, em relação às alterações 368ª e 369ª no que se refere aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4935, de 4 de novembro de 1998

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