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Decreto Estadual do Paraná nº 4802, de 22 de setembro de 1998

Nº 4802/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05/12/96, as alterações.

Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 350ª Fica renumerado para § 1º o par. único do art. 39, acrescentando-se-lhe o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º Para os efeitos do art. 53, o produtor que transferir crédito decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente deverá efetuar o controle de que trata o § 4º do art. 24, mediante o preenchimento, no que couber, do formulário correspondente, que deverá ficar à disposição do fisco pelo prazo previsto no par. único do art. 101, recolhendo o imposto relativo ao montante apurado como estorno mensal na forma e prazo de que trata o inciso XVIII do art. 57."

Alteração 351ª O inciso XV do art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XV - nas operações internas com gados bovino e bubalino promovidas por produtor ou por estabelecimento de cooperativa com destino a estabelecimento abatedor, no montante equivalente a 8% do valor da operação, observado o disposto no

§ 14º"

Alteração 352ª Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 57, com a seguinte redação:

"XVIII - em GR-PR, na hipótese prevista no § 2º do art. 39, até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração."

Alteração 353ª O § 1º do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Será de 1% ao mês ou fração o percentual de juros de mora (art. 1º da Lei n. 12.321/98):

a)até cento e oitenta dias da data em que expirar o prazo de pagamento, desde que o crédito tributário correspondente seja pago ou parcelado;
b)relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado."

Alteração 354ª O inciso VI do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 4º:

"VI - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, de produto resultante da industrialização de mercadorias cuja entrada tenha ocorrido sob a égide do diferimento, observado o disposto no

§ 4º§ 4º.

..............................................................................................................................................................

§ 4ºPara fins do disposto no inciso VI, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade da mercadoria, ou a aperfeiçoe para o consumo."

Alteração 355ª O § 3º do art. 139 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I e o § 4º poderão ser efetuadas mediante a aposição de carimbo ou por sistema de processamento de dados."

Alteração 356ª O art. 499 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 499. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento, optante nos termos da alínea "b" do § 1º do art. 488, que promover:

Ioperação interestadual destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização, exceto no caso de o estabelecimento remetente localizar-se no Estado de Santa Catarina;
IIsaída em operação interna de veículo cuja entrada ocorreu sem que houvesse sido retido por substituição o imposto relativo às operações subsequentes, observado no que couber o disposto no art. 489."

Alteração 357ª Fica acrescentado o item 27-B ao Anexo I, com a seguinte redação:

"27-B Operações com EMBRIÃO OU SÊMEN CONGELADO OU RESFRIADO, ambos de bovinos (Convênio ICMS 70/92)."

Alteração 358ª Fica prorrogado, para 31.07.99, o prazo previsto no item 23 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 60/98)."

Art. 2.
Aos créditos tributários devidos em decorrência da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 11 de setembro de 1998, objeto ou não de execução fiscal, desde que pagos ou parcelados até 26 de fevereiro de 1999, aplicar-se-ão juros de mora de 1% ao mês ou fração (art. 2° da Lei n. 12.321/98).
§ 1ºO não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios deste artigo apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
§ 2ºO disposto neste artigo e na alteração 353ª do art. 1º deste decreto não enseja a restituição ou compensação de crédito tributário já extinto (art. 3° da Lei n. 12.321/98).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06.11.97, em relação à alteração 357ª, de 1º.09.98, em relação à alteração 356ª, de 14.09.98, em relação à alteração 353ª e ao art. 2º, de 1º.10.98, em relação à alteração 358ª, e a partir da data da publicação em relação aos demais dispositivos.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Norton José Siqueira Silva

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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