Decreto Estadual do Paraná nº 4915, de 31 de maio de 2005

Nº 4915/2005

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Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis que constituíam a Sede do Santa Mônica Clube de Praia localizada em Praia de Leste, Município de Pontal do Paraná.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, consoante o artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis abaixo descritos que constituíam a sede do Santa Mônica Clube de Praia localizada em Praia de Leste, Município de Pontal do Paraná:

a) desapropriação sobre a propriedade

plena da área alodial do imóvel figura F-1, oriundo do desmembramento

da área "F", com a área de 22.863,60 m2 por sua vez, desmembrada de

maior área de 521.760,00 m2, situada na "Vila Balneária Praia de

Leste", município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/Paraná, com

divisa e confrontações constantes da Matricula n° 8981 do CRI de

Matinhos, com área construída de 3.761,02 m2. A desapropriação somente

recairá sobre o domínio útil ou direito e uso da área referente ao

terreno de marinha e seus acrescidos."

(Redação dada pelo Decreto 4630 de 17/04/2009)

b) Imóvel figura F-2, oriundo do desmembramento da área "F", com a área de 22.863,60 m² por sua vez, desmembrada de maior área de 521.760,00 m², situada na "Vila Balneária Praia de Leste", município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR, medindo 42,82 m de frente para a Avenida Independência, perfazendo a área total de 556,66 m², com divisa e confrontações constantes da Matrícula n° 8982 do CRI de Matinhos.

c) Imóvel figura F-3, oriundo do desmembramento da área "F", com a área de 22.863,60 m² por sua vez, desmembrada de maior área de 521.760,00 m², situada na "Vila Balneária Praia de Leste", município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/PR, medindo 42,83 m de frente para a Avenida Independência, perfazendo a área total de 556,79 m², com divisa e confrontações constantes da Matrícula n° 8983 do CRI de Matinhos.

Art. 2º. Os imóveis de que trata o artigo

1° deste Decreto serão destinados às instalações da Universidade no

Litoral ou de instituição da rede pública estadual de ensino.

(Redação dada pelo Decreto 4630 de 17/04/2009)

Art. 3.

Caberá à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o ônus financeiro da desapropriação e a administração dos imóveis de que trata o artigo 1°, ficando autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Decreto Estadual do Paraná nº 4630, de 17 de abril de 2009 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 4915, de 31 de maio de 2005

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