Decreto Estadual do Paraná nº 4630, de 17 de abril de 2009

Art. 1°. Fica retificada a descrição do imóvel mencionado no item "a" do Decreto nº 4.915, de 31 de maio de 2005, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, consoante o artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, em face da averbação nº AV 22 procedida na matrícula nº 8.981, datada de 1º de novembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:

"a) desapropriação sobre a propriedade plena da área alodial do imóvel figura F-1, oriundo do desmembramento da área "F", com a área de 22.863,60 m2 por sua vez, desmembrada de maior área de 521.760,00 m2, situada na "Vila Balneária Praia de Leste", município de Pontal do Paraná, Comarca de Matinhos/Paraná, com divisa e confrontações constantes da Matricula n° 8981 do CRI de Matinhos, com área construída de 3.761,02 m2. A desapropriação somente recairá sobre o domínio útil ou direito e uso da área referente ao terreno de marinha e seus acrescidos."

Art. 2°. Fica retificado o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.915, de 31 de maio de 2005, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo 1° deste Decreto serão destinados às instalações da Universidade no Litoral ou de instituição da rede pública estadual de ensino."