Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4881, de 24 de maio de 2005
Nº 4881/2005
Súmula: Nomeação de Claudia Valeria Carvalho para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Palmeira.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, CLAUDIA VALERIA CARVALHO, inscrição n° 61800410, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, disciplina de Química, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Palmeira, Núcleo Regional da Educação de Ponta Grossa.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional de Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 164995-0, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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