Decreto Estadual do Paraná nº 4836, de 10 de outubro de 2001

Nº 4836/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados.

Art. 1.

Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados, de acordo com as Tabelas anexas.

Parágrafo únicoO reajuste ora autorizado será aplicado pela concessionária em duas etapas, a primeira no percentual médio de 12,8% (doze vírgula oito por cento) nas faturas vencíveis a partir de 1º de dezembro de 2001, e a segunda no percentual de mais 5,8% (cinco vírgula oito por cento) nas faturas vencíveis a partir de 1º de março de 2002.

Art. 2.

Fica mantida a tarifa social para famílias com renda total até 2 (dois) salários mínimos, nas ligações em imóveis cuja área construída não seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e cujo consumo mensal não seja superior a 10 (dez) metros cúbicos.

Art. 3º. A tarifa relativa à remoção de esgotos sanitários fica

mantida no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da

tarifa de água, exceto para:

(Redação dada pelo Decreto 5101 de 04/12/2001)

I - os usuários que façam parte do cadastro social, de acordo com os critérios do artigo 2º, cujo valor será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa de água;

(Incluído pelo Decreto 5101 de 04/12/2001)

II - os Municípios de Curitiba e Maringá, onde, por razões de necessidade de equilíbrio econômico-financeiro das respectivas concessões, o valor será equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da tarifa de água, nas faturas vencíveis a partir de 1º de março de 2002.

(Incluído pelo Decreto 5101 de 04/12/2001)

Art. 4.

As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.

Art. 5.

Fica igualmente mantida a tarifa sazonal litorânea, para os Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba onde, nos consumos superiores a 10 (dez) metros cúbicos, será praticada tarifa majorada em 20% (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentual nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pela tarifa social.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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