Decreto Estadual do Paraná nº 5101, de 4 de dezembro de 2001

Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 4.836, de 10 de outubro de 2001.

Art. 1°. O artigo 3º do Decreto nº 4.836, de 10 de outubro de 2001, que autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos por ela prestados, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3º. A tarifa relativa à remoção de esgotos sanitários fica mantida no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, exceto para:

I - os usuários que façam parte do cadastro social, de acordo com os critérios do artigo 2º, cujo valor será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa de água;

II - os Municípios de Curitiba e Maringá, onde, por razões de necessidade de equilíbrio econômico-financeiro das respectivas concessões, o valor será equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da tarifa de água, nas faturas vencíveis a partir de 1º de março de 2002."