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Decreto Estadual do Paraná nº 479, de 11 de fevereiro de 2011

Nº 479/2011

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Art. 1. Art. 507-A. Art. 2.
3 artigos

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 574ª O "caput" dos §§ 7º e 8º e o § 9º do art. 23 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):

…...............................................................................................................

§ 8ºO recebimento de serviços de comunicação pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138/2010):

…...............................................................................................................

§ 9ºAs mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente darão direito a crédito quando nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei Complementar n. 138/2010)."

Alteração 576ª Fica acrescentado o art. 507-A:

"

Art. 507-A.
O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e nos prazos definidos nesta Seção (Convênio ICMS 188/10)."

Alteração 577ª Os incisos V e VI e o § 2º do art. 519 passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - piche, pez, betume e asfalto - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 (Convênio ICMS 168/10);

VIprodutos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807 (Convênio ICMS 168/10);

…...............................................................................................................

§ 2ºNas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convênios ICMS 40/09 e 168/10)."

Alteração 578ª A nota 3 do item 5 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênios ICMS 50/10 e 171/10):

a)quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibiótico;
b)cem por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
c)cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA, e comercializada pela empresa, nos demais casos;
d)na embalagem as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA", de forma clara e não removível;
e)o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
f)no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde."

Alteração 579ª O "caput" e as alíneas do item 39 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as notas 8 e 9:

"39 Operações de importação realizadas sob o regime "DRAWBACK", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/90, 94/94, 16/96, 65/96 e 185/10):

a)a mercadoria esteja beneficiada com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b)da mercadoria importada resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25 de abril de 1991;
c)o importador comprove a efetiva exportação por ele realizada do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, mediante a entrega, à repartição fiscal de seu domicílio, da cópia da DDE - Declaração de Despacho de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência desse, de documento equivalente expedido pelas autoridades competentes.

.................................................................................................................

8. para efeitos do disposto no "caput" deste item, considera-se:

8.1. empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

8.2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado;

9. o disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica."

Alteração 580ª Fica acrescentada a posição 12 ao item 55 do Anexo I:

12Pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS 187/10)8412.90.90

Alteração 581ª Ficam acrescentados os seguintes produtos ao item 57 do Anexo I:

9018.90.95Grampos para kit grampeador linear cortante (Convênio ICMS 181/10)
9021.10.10
9021.10.20
9021.29.00
Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias (Convênio ICMS 176/10)

Alteração 582ª Ficam acrescentados as posições 91 a 121 ao item 81 do Anexo I:

913004.90.69TMC 125 Etravirina 25mg (Convênio ICMS 180/10)
923004.90.69TMC 125 Etravirina 100mg (Convênio ICMS 180/10)
933004.90.79TMC 114 Darunavir 75mg (Convênio ICMS 180/10)
943004.90.79TMC 114 Darunavir 300mg (Convênio ICMS 180/10)
953004.90.79TMC 114 Darunavir 600mg (Convênio ICMS 180/10)
963004.90.69Rabeprazol sódico 1mg (Convênio ICMS 180/10)
973004.90.69Rabeprazol sódico 5mg (Convênio ICMS 180/10)
983004.90.69Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Convênio ICMS 180/10)
993004.90.69Risperidona 1mg (Convênio ICMS 180/10)
1003004.90.69Risperidona 2mg (Convênio ICMS 180/10)
1013004.90.69Risperidona 4mg (Convênio ICMS 180/10)
1023004.90.99TMC 278 25mg (Convênio ICMS 180/10)
1033004.90.78Efavirenz 600mg (Convênio ICMS 180/10)
1043004.90.78Entricibina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila 300mg (Convênio ICMS 180/10)
1053004.20.99Doripenem 500mg (Convênio ICMS 180/10)
1063004.20.99Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Convênio ICMS 180/10)
1073004.90.69TMC 207 100mg (Convênio ICMS 180/10)
1083002.10.35CNTO 328 20mg/ml (Convênio ICMS 180/10)
1093004.90.68Bortezomibe 3,5mg (Convênio ICMS 180/10)
1103004.32.90Dexametasona 8mg (Convênio ICMS 180/10)
1123004.90.79Ciclosfamida 1 g (Convênio ICMS 180/10)
1133004.20.69Doxorrubicina 50mg (Convênio ICMS 180/10)
1143004.39.99Prednisona 5mg (Convênio ICMS 180/10)
1153004.39.99Prednisona 20mg (Convênio ICMS 180/10)
1163004.40.10Vincristina 1mg (Convênio ICMS 180/10)
1173004.90.78Ritonavir 100mg (Convênio ICMS 180/10)
1183004.90.99RWJ-3369 Carisbamato 50mg (Convênio ICMS 180/10)
1193004.90.99RWJ-3369 Carisbamato 100mg (Convênio ICMS 180/10)
1203004.90.99RWJ-3369 Carisbamato 200mg (Convênio ICMS 180/10)
1213004.90.99RWJ-3369 Carisbamato 400mg (Convênio ICMS 180/10)

Alteração 583ª O "caput" do item 111-B do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"111-B. Operações, até 31.12.2012, com as seguintes mercadorias adquiridas no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO - PROINFO, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do MEC - Ministério da Educação e Cultura, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, e do PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010 (Convênios ICMS 147/07 e 172/10):"

Alteração 584ª A posição 1.3 da tabela de que trata o item 15 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

1.3Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 182/10)7310.10.90,
7310.29.10 e
7310.29.90
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2011 em relação à alteração 574ª; a partir de 1º.2.2011 em relação às alterações 576ª e 577ª; e a partir de 1º.3.2011 em relação às demais alterações.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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