Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 479, de 11 de fevereiro de 2011
Nº 479/2011
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.
Alteração 574ª O "caput" dos §§ 7º e 8º e o § 9º do art. 23 passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º A entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto quando (Lei Complementar n. 138, de 29 de dezembro de 2010):
…...............................................................................................................
…...............................................................................................................
Alteração 576ª Fica acrescentado o art. 507-A:
"
Alteração 577ª Os incisos V e VI e o § 2º do art. 519 passam a vigorar com a seguinte redação:
"V - piche, pez, betume e asfalto - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 (Convênio ICMS 168/10);
…...............................................................................................................
Alteração 578ª A nota 3 do item 5 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"3. na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênios ICMS 50/10 e 171/10):
Alteração 579ª O "caput" e as alíneas do item 39 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as notas 8 e 9:
"39 Operações de importação realizadas sob o regime "DRAWBACK", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/90, 94/94, 16/96, 65/96 e 185/10):
.................................................................................................................
8. para efeitos do disposto no "caput" deste item, considera-se:
8.1. empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;
8.2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado;
9. o disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica."
Alteração 580ª Fica acrescentada a posição 12 ao item 55 do Anexo I:
| 12 | Pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS 187/10) | 8412.90.90 |
Alteração 581ª Ficam acrescentados os seguintes produtos ao item 57 do Anexo I:
| 9018.90.95 | Grampos para kit grampeador linear cortante (Convênio ICMS 181/10) |
| 9021.10.10 9021.10.20 9021.29.00 | Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias (Convênio ICMS 176/10) |
Alteração 582ª Ficam acrescentados as posições 91 a 121 ao item 81 do Anexo I:
| 91 | 3004.90.69 | TMC 125 Etravirina 25mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 92 | 3004.90.69 | TMC 125 Etravirina 100mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 93 | 3004.90.79 | TMC 114 Darunavir 75mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 94 | 3004.90.79 | TMC 114 Darunavir 300mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 95 | 3004.90.79 | TMC 114 Darunavir 600mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 96 | 3004.90.69 | Rabeprazol sódico 1mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 97 | 3004.90.69 | Rabeprazol sódico 5mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 98 | 3004.90.69 | Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Convênio ICMS 180/10) |
| 99 | 3004.90.69 | Risperidona 1mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 100 | 3004.90.69 | Risperidona 2mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 101 | 3004.90.69 | Risperidona 4mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 102 | 3004.90.99 | TMC 278 25mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 103 | 3004.90.78 | Efavirenz 600mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 104 | 3004.90.78 | Entricibina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila 300mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 105 | 3004.20.99 | Doripenem 500mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 106 | 3004.20.99 | Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 107 | 3004.90.69 | TMC 207 100mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 108 | 3002.10.35 | CNTO 328 20mg/ml (Convênio ICMS 180/10) |
| 109 | 3004.90.68 | Bortezomibe 3,5mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 110 | 3004.32.90 | Dexametasona 8mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 112 | 3004.90.79 | Ciclosfamida 1 g (Convênio ICMS 180/10) |
| 113 | 3004.20.69 | Doxorrubicina 50mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 114 | 3004.39.99 | Prednisona 5mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 115 | 3004.39.99 | Prednisona 20mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 116 | 3004.40.10 | Vincristina 1mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 117 | 3004.90.78 | Ritonavir 100mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 118 | 3004.90.99 | RWJ-3369 Carisbamato 50mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 119 | 3004.90.99 | RWJ-3369 Carisbamato 100mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 120 | 3004.90.99 | RWJ-3369 Carisbamato 200mg (Convênio ICMS 180/10) |
| 121 | 3004.90.99 | RWJ-3369 Carisbamato 400mg (Convênio ICMS 180/10) |
Alteração 583ª O "caput" do item 111-B do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
"111-B. Operações, até 31.12.2012, com as seguintes mercadorias adquiridas no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO - PROINFO, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do MEC - Ministério da Educação e Cultura, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, e do PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010 (Convênios ICMS 147/07 e 172/10):"
Alteração 584ª A posição 1.3 da tabela de que trata o item 15 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
| 1.3 | Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite (Convênio ICMS 182/10) | 7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90 |
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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