Decreto Estadual do Paraná nº 4736, de 1 de setembro de 1998

Súmula: Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID, passa a vigorar com a redação.

Art 1°. O artigo 7º do Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID, aprovado pelo Decreto nº 4.620, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - O Conselho Estadual Gestor do FEID - CEG/FEID é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;

III - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

V - um representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico;

VI - um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VII - um representante da Secretaria de Saúde, vinculado à área de Vigilância Sanitária;

VIII - um representante do Ministério Público Estadual do 2º Grau; e

IX - três representantes de entidades que atendam os requisitos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347/85."