Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4620, de 27 de julho de 1998
Nº 4620/1998
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FEID, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Eduardo Rocha Virmond
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Tavares da Silva Neto
Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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