Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4712, de 23 de maio de 2012
Nº 4712/2012
Súmula: Introduz alterações no Decreto Estadual 1.502, de 04 de agosto de 1992, que aprova o regulamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e autoriza a abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviços técnicos inerentes a execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M relativos às inspeções de emissões de poluentes e ruído.
Art. 1.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos é a responsável pelos estudos preliminares para a outorga, mediante procedimento licitatório, de delegação de serviços técnicos inerentes à execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M, relativos às inspeções de emissões de poluentes e ruído e pela coordenação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M no Estado, aprovado pela Resolução SEMA n° 02/2012, que será implantado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA responsável pela proposição, execução e acompanhamento das políticas de meio ambiente do Estado.
Art. 2.
O Instituto Ambiental do Paraná – IAP, além das atribuições previstas no artigo 3º do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 1.502, de 4 de agosto de 1992, é responsável pela deflagração de procedimento licitatório para a delegação de serviços técnicos inerentes à execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M relativos às inspeções de emissões de poluentes e ruído, sob a coordenação e apoio técnico e de pessoal da SEMA.
Art. 3.
Fica autorizada a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, precedida de audiência pública, tipo técnica e preço, para a delegação de serviços técnicos inerentes à execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, relativos às inspeções de emissões de poluentes e ruídos.
Parágrafo únicoA concessão autorizada no caput não acarreta a delegação do exercício do poder de polícia privativo do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e do Departamento de Trânsito – DETRAN/PR, limitada a atuação da concessionária à prestação de serviços técnicos especializados e de emissão de laudos.
Art. 4.
O procedimento licitatório a que se refere este Decreto observará, pelo menos, as seguintes diretrizes:
I o objeto da concessão dos serviços técnicos inerentes à execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, relativos às inspeções de emissões de poluentes e ruídos que abrangerá todo o Estado do Paraná;
II serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
III o prazo para a concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado por até mais 05 anos;
IV a tarifa técnica será fixada pelo Poder Público Estadual;
V o critério de julgamento do certame é o de técnica e preço;
VI será exigida garantia contratual da prestação do serviço adequado;
VII o concessionário, previamente autorizado pelo poder concedente, poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 76,de 21 de dezembro de 1995;
VIII a base de cálculo tarifária, compõem, dentre outros elementos, custo de implantação, custo de tecnologia, custo de operação e tributos.
Art. 5.
O Instituto Ambiental do Paraná – IAP, presidirá os trabalhos para a delegação dos serviços técnicos inerentes à execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, e as tratativas administrativas necessárias junto ao DETRAN/PR para o cumprimento do disposto no art. 20, § 1º, da Resolução CONAMA n° 418, de 25 de novembro de 2009.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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