Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4647, de 31 de agosto de 2001
Nº 4647/2001
Súmula: Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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