Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 9132, de 27 de dezembro de 2010
Nº 9132/2010
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n º 4.647 de 31 de agosto de 2001.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Jorge Augusto Callado Afonso
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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