Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1651, de 4 de agosto de 2003
Nº 1651/2003
Súmula: Decreta nulidade do contrato de gestão firmado com a Associação de Usuários das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e do Alto Ribeira.
Art. 1.
Decretar a nulidade do contrato de gestão firmado entre o Estado do Paraná e a Associação de Usuários das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e do Alto Ribeira.
Parágrafo únicoComo conseqüência, determinar que a associação referida no caput deste artigo promova:
I a entrega à SUDERHSA, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os bens públicos e saldos financeiros remanescentes das parcelas que lhe tenham sido repassadas, inclusive os provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas;
II a prestação de contas de suas atividades à SEMA, nos termos da Lei, e diretamente ao Tribunal de Contas, no que couber.
Art. 2.
Atribuir à SUDERHSA, até deliberação em contrário, nos termos da cláusula sexta, inciso II, alínea "b", do Convênio de Integração de nº 21/2001, celebrado entre a ANA e o Estado do Paraná e do art. 59, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.726/99, as funções previstas no seu art. 33, inciso IV.
§ 1ºCaberá à SUDERHSA promover estudos para a sua reestruturação organizacional e administrativa, sob a supervisão da Comissão instituída pela Resolução Conjunta SEMA/SEPL/SEFA/PGE de nº 002/2003 e da Procuradoria Geral do Estado, que se manifestará formalmente a respeito, com vistas à assunção definitiva das competências inerentes às agências de água e à implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
§ 2ºA gestão financeira, pela SUDERHSA, dos recursos decorrentes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e de outros recursos previstos no art. 3º do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.647/2001, será promovida conforme dispõem as normas que disciplinam o Fundo Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei Estadual nº 12.726/99.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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