Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4640, de 11 de janeiro de 1989
Nº 4640/1989
Súmula: Fixa a gratificação de Representação atribuída aos ocupantes de cargos presentes no art. 1º do Decreto Nº 1.452 de 24/08/1983 e art. 3º do Decreto 3.272 DE 04/07/1984 e ocupantes dos cargos de Chefe e Assistente Técnico.
Art. 1.
A Gratificação de Representação atribuída aos ocupantes de cargos abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 1.452, de 24 de agosto de 1983, artigo 3º do Decreto nº 3.272, de 04 de julho de 1984, bem como aos ocupantes dos cargos comissionados de Chefe e Assistente Técnico, definidos no artigo 12, item IV, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, fica fixada em 1.2 (um ponto dois) do valor do respectivo vencimento básico.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1989, ficando revogados o Decreto nº 6.247, de 04 de setembro de 1985 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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