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Decreto Estadual do Paraná nº 4633, de 19 de julho de 2016

Nº 4633/2016

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Súmula: Estabelece a margem de distribuição relativa ao fornecimento de gás natural canalizado destinado à planta de geração de energia elétrica, com potência de 480 MW, pertencente à Usina Termelétrica a Gás de Araucária, no município de Araucária.

Art. 1.
Sobre o volume de gás consumido pela Usina Termelétrica a Gás de Araucária incidirá a margem de distribuição da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS estabelecida por este Decreto, bem como os tributos e encargos aplicáveis de acordo com a legislação vigente.

Art. 2.
A margem líquida de distribuição da COMPAGAS aplicável sobre o volume de gás consumido pela Usina Termelétrica a Gás de Araucária será de R$ 0,0891/m3, referidos a maio de 2016, a ser acrescida dos tributos incidentes.

Art. 3.
A fim de remunerar os custos referentes à disponibilidade do sistema de distribuição, a Usina Termelétrica a Gás de Araucária, a cada ano, no caso de haver consumo anual inferior a 42.000.000m3 de gás, deverá realizar o pagamento de valor correspondente ao volume faltante multiplicado pela margem de distribuição fixada neste Decreto.

Art. 4.
O valor referido no art. 2º deste Decreto deverá ser recalculado pela COMPAGAS no dia 31 de maio de cada ano, com correção pelo IGP-M acumulado do período, para a margem de distribuição válida para o ano seguinte, aplicável automaticamente, devendo o valor ser publicado pela COMPAGAS até o dia 10 de maio do ano seguinte no Diário Oficial do Estado do Paraná, acompanhado da memória de cálculo da correção.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 10.202, de 18 de fevereiro de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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