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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10202, de 18 de fevereiro de 2014

Nº 10202/2014

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Súmula: Estabelece margem de distribuição de gás natural canalizado destinado à Usina Termelétrica de Araucária.

Art. 1.
Todo suprimento de Gás fornecido à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda deve ser contratado através da Compagas, em seu regime normal de operação, tributação aplicável e faturamento, independente da origem, categoria do consumidor ou norma diversa.
Art. 2.
Sobre o volume operado pela Compagas, o valor faturado à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda, nas condições contratuais condizentes com o contrato do supridor ou dos valores de autoconsumidor ou autoimportador, ou ainda de comercializador, deve ser acrescido os valores de tarifa estabelecido por este decreto e dos tributos e encargos aplicáveis de acordo com a legislação vigente, considerando-se ainda, de acordo com declaração da ANP ou do supridor, a origem do Gás quanto a sua nacionalidade e impactos na tributação.

Art. 3º A tarifa de distribuição aplicável pela Compagas sobre o valor do Gás recebido será composta pelo valor do investimento, operação e manutenção, acrescidos do valor correspondente à especificidade do deslocamento e reserva de volume de gás à Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda, em detrimento ao mercado e geração de investimento, calculado pela forma :

A = Valor da parcela de imobilizado, operação e manutenção : R$ 0,0283

B = Valor da parcela de deslocamento e reserva do mercado : R$ 0,050

Valor da tarifa da distribuidora para a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda = A + B = R$ 0,0783 / m3 de GN

Art. 4.
Nos períodos de não operação, a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda deverá pagar à distribuidora o valor correspondente a não utilização do Gás, a titulo de “take or pay”, correspondendo a 80% (oitenta por cento) do valor da parcela de deslocamento e reserva do mercado (valor B) previsto na clausula 3ª deste Decreto, aplicado sobre a capacidade de consumo operacional da UEGA.
Art. 5.
O valor do parágrafo 3º deverá ser recalculado anualmente pela Compagas, no dia 31 de dezembro de cada ano, através da sua correção pelo IGPM cumulado do período, para a tarifa válida para o ano seguinte, aplicável automaticamente, devendo o valor ser publicado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte no Diário Oficial do Estado do Paraná, pela Compagas, acompanhado da memória de calculo da correção.
Art. 6.
Do valor recebido pela Compagas da tarifa prevista no artigo 3º, deverá 2% (dois por cento) deste valor ser aplicado mensalmente em programas sociais através dos programas executados pela PROVOPAR Estadual, que deverá apresentar relatórios anuais para a comprovação do uso dos recursos e das atividades realizadas, podendo o mesmo ser usado para despesas da PROVOPAR com investimento e custeio, excetuada a de remuneração de seus dirigentes.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.017, de 11 de novembro de 2001.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Jozélia Nogueira

Secretária de Estado da Fazenda

Cássio Taniguchi

Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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