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Decreto Estadual do Paraná nº 7949, de 3 de outubro de 2017

Nº 7949/2017

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Art. 1-A. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Promove alterações no Decreto nº 4.633, de 19 de julho de 2016.

Art. 1.º Fica inserido o art. 1.º- A ao Decreto nº 4.633, de 19 de julho de 2016, com a seguinte redação:

“

Art. 1-A.
A Usina Termelétrica de Araucária poderá formalizar contratos de fornecimento de gás natural diretamente com o produtor, importador ou comercializador de gás canalizado.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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